21/06/2017 22:14
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.
A decisão é da Terceira Turma do...
12/06/2017 23:52
Estatuto da Pessoa com Deficiência e seus efeitos no instituto da interdição
Wanderson Marcello Moreira de Lima
Com a vigência da Lei nº. 13.146/2015, surgiram dúvidas sobre a manutenção das interdições deferidas anteriormente. A novel Lei desatrelou os conceitos de...
21/07/2015 16:50
STJ - Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados
As sociedades de advogados são sociedades simples, razão pela qual não devem ser levados em consideração no processo de dissolução elementos típicos de sociedade empresária, tais como...
21/07/2015 16:49
TRF-3ª - Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite
Autora da ação comunicou o furto à instituição financeira, que foi negligente na prestação de serviços
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que pague...
15/07/2015 19:46
A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões...
05/07/2015 21:06
A gratuidade de Justiça também se estende aos atos praticados por notários e registradores. Foi o que decidiu, de forma unânime, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília ao julgar um recurso em que a parte requeria a isenção para obter um registro imobiliário necessário à defesa dos seus...
30/06/2015 20:59
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples petição nos autos.
O caso julgado é do Distrito Federal e envolveu ação de cobrança...
29/06/2015 22:17
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015). O ato foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.
A norma visa a promover esse meio alternativo de solução de conflitos e, com isso, desafogar o Judiciário. O texto define a mediação...
29/06/2015 22:05
TJMG considera inconstitucional artigo 67 do Novo Código Florestal.
Thaís Mota
Com a decisão, propriedades mineiras com até quatro módulos fiscais passam a ter que recompor parte da área desmatada
Uma decisão do Órgão Especial do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) considerou...
29/06/2015 22:01
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram conceder Habeas Corpus (HC 94620 e 94680) para réus que tiveram suas penas aumentadas com base na existência de procedimentos criminais em curso contra eles. A decisão se baseou no entendimento da Corte, firmado no...
